ATA DA QUADRAPRIMEIRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SSEXTAEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 2423-051-1990.

Aos vinte e três vinte e quatro dias do mês de janeiromaio do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua PrimeiraQuadragésima Segunda Sessão Ordinária da SSexta egunda Sessão Legislativa ExtraoOrdinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram apresentados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 08/90 (Proc. nº 0207/90; pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Giovani Gregol, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/90 (Proc. nº 1485/90); pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 54/90 (Proc. nº 0974/89); e pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 306/90, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 119/90, da Secretaria de Educação e Cultura do Estado; Circulares nºs 01/90, da Câmara Municipal de Angra dos Reis; 02/90, da Câmara Municipal de Não Me Toque; e 05/90, da Associação Gaúcha de Engenheiros de Minas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib discorreu sobre a entrega, procedida pelo Senhor Prefeito desta Capital, de Relatório relativo às atividades da Prefeitura nos últimos quinze meses. Discordou da maneira como tal procedimento foi realizado, sem Sessão Especial, e instou pelo cumprimento da Lei Orgânica. Solicitou que o referido Relatório seja, dentro do prazo de sessenta dias, colocando à disposição da população para estudo e análise. Refutou, ainda, informações apresentadas naquele, relativas a gastos da Prefeitura com a folha de pagamento. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Vieira da Cunha analisou o Projeto de Lei do Executivo, apresentado hoje a esta Casa e que trata do reajuste dos vencimentos do funcionalismo municipal. Instou pelo cumprimento da Lei Orgânica quanto a essa matéria e criticou as datas previstas para a fixação do limitador de comprometimento da receita municipal com a folha de pagamento. Ainda, manifestou sua estranheza quanto ao fato do Clube dos Diretores Lojista de Porto Alegre estar incluído na Comissão que deverá debater e identificar o que será considerado “gastos com pessoal”. Defendeu Emenda do Ver. Dilamar Machado que considera ser uma responsabilidade do Executivo e do SIMPA aquela tarefa. O Ver. Dilamar Machado, analisou o Projeto de Lei do Executivo nº 28/90, salientando que, com algumas alterações, deve ser aprovado. Augurou que a classe municipária, que reunir-se-á hoje à noite, considere a situação nacional e aceite a proposta apresentada pelo Executivo, tendo em vista ser fruto do entendimento entre os Poderes Legislativo, Executivo e o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente apregoou o recebimento dos Ofícios nºs 310 e 311/90, do Senhor Prefeito Municipal, o primeiro solicitando a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 28/90 e, o segundo, apresentando o Projeto de Lei do Executivo nº 29/90. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Heriberto Back discorreu sobre a possibilidade do Governo Municipal empreender, nesta Cidade, o aproveitamento do lixo orgânico. Salientou a riqueza orgânica do lixo porto-alegrense e da necessidade, urgente, de se encontrar uma medida para reaproveitá-lo, seja como adubo ou na criação de suínos. Criticou a atual coleta de lixo paralela, por particulares, com o fim de recolher alimento para animais e que é realizada sem critério. O Ver. Airto Ferronato, contestando declarações feitas pelo candidato ao Governo do Estado pelo PT, Tarso Genro, relativas à receita e fiscalização estadual, asseverou estar aquele candidato desinformado sobre os dados mencionados. E, comentando as críticas comumente voltadas à máquina pública, com relação a gastos e exageros, questionou a identidade do contribuinte. Alertou que o funcionalismo público, os concursados, não são os responsáveis pela atual situação, mas sim o sistema de apadrinhamento. Questionou, ainda, quem paga os gastos de empresas privadas, se não o consumidor. E o Ver. Vicente Dutra, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Heriberto Back, argumentou que a triagem do lixo deve ser matéria intuída desde a infância, salientando ser matéria de educação e considerar pouco possível ser tal procedimento realizável em curto prazo. Relativamente ao Relatório do PT no exercício dos quinze meses de Executivo, afirmou haver equívoco quanto à declaração de que a coleta de lixo na Cidade de Porto Alegre aumentou em cem mil toneladas nesse período. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, em Plenário, do Ver. Jaime Máximo, do Partido dos Trabalhadores de Goiânia. Às quinze horas e vinte e um minutos, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ocorrer logo a seguir e convidando-os para a Sessão Solene a ocorrer hoje, às dezessete horas. foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em, avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. A seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89, considerando rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três votos SIM contra cinco votos NÃO e dois em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Vicente Dutra e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 que, após ter sido discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Clóvis Brum, Wilson Santos, José Alvarenga e Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, encaminhando à votação pelo Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Omar Ferri e João Motta. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/89, por trinta e dois votos SIM. Durante os trabalhos, foram apregoados os Ofícios nºs 65, 68 e 69, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam devolvidos ao Executivo, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 05/90. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária às dezessete horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir FragaLauro Hagemann e e sSecretariados pelo Ver. Adroaldo Correa. adosDo que eu, pelos Vereadores Lauro Hagemann Adroaldo Correa, e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann 31º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelosor todos os Senhores Presidente e 1º Secretário. Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Lauro HagemannValdir Fraga): Passaremos ao período de Comunicações. Antes, porém, cedemos a palavra ao Ver. João Dib, em Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Olívio Dutra, cumprindo o preceito orgânico do dia 15 de maio, compareceu à Câmara e trouxe, sem que nós tivéssemos sido avisados para recepcioná-lo condignamente, o Relatório da Administração do ano que passou. Quero crer que o Prefeito tenha trazido uma cópia para cada um dos 33 Vereadores, como normalmente ocorre. Estou fazendo uma reclamação, porque penso que a Diretoria Geral não tenha se distraído e deixado de entregar. E, como ontem nós recebemos um relatório dos quinze meses de Administração, eu gostaria que todas as Bancadas, todos os Vereadores recebessem o Relatório do Prefeito para que nós pudéssemos analisá-lo condignamente, até para aplaudi-lo, se for o caso, porque as informações que nos trazem são tão desencontradas, os municipários estão passando momentos incríveis. Hoje, eu fazia um comentário na rádio. Imediatamente após o comentário, onde eu pedia mais iluminação, me foi dito que se os municipários estavam gastando 92% da arrecadação, como é que o Prefeito iria iluminar a Cidade? Acontece que este Vereador e outros Vereadores da Casa são muito ociosos nas informações e até nas votações, porque votamos um orçamento onde 61% são destinados ao pagamento de pessoal. E o nosso Secretário da Fazenda, em reunião com as Lideranças da Casa, dizia com todas as letras que a folha de pagamento estava muito mais próxima dos 65%, abaixo dos 65%, do que os 75% agora preconizados com limitador.

Então, é muito desagradável vermos os funcionários municipais serem criticados porque querem levar todo o dinheiro da Prefeitura e nós, na Câmara, estamos querendo dar todo o dinheiro da Cidade, quando não é verdade.

Então, eu gostaria, que este relatório fosse distribuído o mais rápido possível para que pudéssemos analisá-lo. Mas, também, gostaria que se cumprisse a Lei Orgânica, Sr. Presidente: que, entregues as contas, durante 60 dias estas contas estivessem à disposição da população. Portanto, é importante que a população soubesse que estão à disposição para análise as contas, o conjunto das contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Esta é a reclamação que queríamos fazer numa Comunicação de Liderança, porque eu acho que é importante que nós tenhamos a exata medida dos acontecimentos na Cidade em que nós temos a responsabilidade de representar o seu povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, chega à Casa um Projeto de Lei do Executivo nº 28/90, que fixa os reajustes dos vencimentos do funcionalismo público municipal. A leitura rápida que fiz, há poucos minutos, deste Projeto de Lei, já permite algumas considerações. A primeira que faço é sobre a insistência que o Executivo tem que inserir como justificativa para fixação do valor padrão referencial, com base no art. 169 da Constituição Federal combinando com o art. 38 das Disposições Transitórias, da mesma Constituição. Se é verdade que tais dispositivos constitucionais tratam da relação entre a receita corrente e a despesa, também é verdade que, em nível municipal, nós acabamos de elaborar a Lei Orgânica, que é o diploma máximo dentro do Município de Porto Alegre. Este mesmo diploma contém um dispositivo que diz que o padrão referencial básico do funcionalismo municipal não pode ser inferior ao salário mínimo fixado pela União. O Sr. Prefeito manda um Projeto de Lei fixando o referencial básico em 3.207,66, portanto, um padrão referencial em desacordo, expresso e explicito, com a Lei Orgânica do Município, já que o valor atual do salário mínimo é superior a este valor fixado pelo Executivo, para efeitos de padrão referencial básico do funcionalismo municipal. Já veio, aí, o primeiro problema. O segundo, que me parece mais grave porque é contraditório é o famoso limitador que, inclusive, é hoje o grande empecilho para que se chegue a um acordo com o SIMPA. O Sr. Prefeito pretende, com esse Projeto fixar, provisoriamente, o limitador em 75% das receitas correntes. Este é o “caput” do art. 6º. Ocorre que o Sr. Prefeito diz que fica estabelecido provisoriamente, até 31.12.90, em 75% das receitas correntes o comprometimento com despesas de pessoal para, logo a seguir, no parágrafo 1º do mesmo artigo 6º, dizer que no prazo de 30 dias o Executivo encaminhará à Câmara Municipal Projeto de Lei estabelecendo a composição da despesa com pessoal, com base em estudos a serem procedidos por uma comissão integrada por representantes do Legislativo, do Executivo, do SIMPA, da CUT, da CGT, da UAMPA e do CDL. Aqui, eu abro um parêntese especial, para destacar esta referência especial que faz o Sr. Prefeito ao Clube dos Diretores Lojistas. O que me parece, aqui, no mínimo curioso chamar o Clube dos Diretores Lojistas para compor uma Comissão que vai decidir esta questão do estabelecimento de critérios definitivos para compor a despesa com pessoal. E o questionamento me parece que é de todos os Vereadores. Por que o CDL? A UAMPA se justifica, a CUT e a CGT, mais ainda; mas o CDL? Por que este determinado segmento do empresariado de Porto Alegre foi destacado e brindado com esta deferência toda especial do Sr. Prefeito Municipal?

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acredito que para acompanhamento, todos os segmentos da sociedade estão convidados, não precisam ser citados no Projeto, porque acho que tem até obrigação de fazer esse acompanhamento. Agora, eu realmente sou contrário a que qualquer outro setor, que não o Sindicato e o Executivo, esteja presente numa reunião para elaborar estudos com referência a essa matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu sou grato. Antes de passar o aparte ao Ver. Airto Ferronato, quero dizer que o Líder do PDT, Ver. Dilamar Machado, pouco antes de subir à tribuna, me dava conta de que está pronta e já apresentada uma Emenda de sua autoria, no sentido de estabelecer, primeiro, que essa Comissão é partidária, coisa que não consta do Projeto de Lei do Executivo. Primeiro de tudo, Comissão Partidária entre o Executivo e o Sindicato. Aí, sim, com o acompanhamento dessas entidades, porque não há como se dar poder decisório, nesta questão, nem como obrigar essas entidades a participar desse processo. Nós devemos é facultar a participação, ou melhor, o acompanhamento das entidades nesse processo de discussão, mas jamais lhe dar poder decisório ou até nomear um segmento específico da sociedade, como é o empresariado logístico de Porto Alegre. Mas sei porque esse segmento, volto a frisar, teve essa deferência toda especial do Executivo Municipal.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu estive presente na reunião e desde aquele momento eu já havia me colocado contrário à inclusão de qualquer outra entidade, quer econômica ou da sociedade civil, no sentido de definir o que é gasto com pessoal. Nós entendemos que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem competência e capacidade suficientes para definir alguma coisa que é estritamente técnica. Portanto, nós somos contrários à inclusão de qualquer outra entidade neste debate, que é meramente técnico. E mais o seguinte: naquele mesmo momento, havia colocado essa situação. Nós entendemos e estamos apresentando uma Emenda, nos termos em que foi apresentada a Emenda do Ver. Vicente Dutra para que, uma vez limitando-se gasto com o pessoal em receitas correntes, nós temos que colocar um parâmetro de como é que vão se fazer ingressos de servidores públicos, concursados ou não, no serviço público, para não se prejudicar ainda mais a categoria municipal do servidor público do Município de Porto Alegre. Obrigado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Ferronato, talvez nós tenhamos uma pequena divergência nesse aspecto. Eu acho salutar e correto que a sociedade civil, através das suas entidades representativas, os trabalhadores, os empresários, possam acompanhar esse trabalho. A Emenda do Ver. Dilamar Machado vem neste sentido: faculta às entidades o acompanhamento do trabalho. Não podemos dar a qualquer entidade destas, por mais representativa que seja, o mesmo poder de participação, de deliberação do Sindicato dos Municipários, que é a entidade interessada no assunto e que tem representatividade para tratar desta matéria.

Chamo a atenção dos meus colegas Vereadores, porque o Prefeito fixa no “caput” do art. 6º a provisoriedade do limite de 75% até 31.12.90 para, a seguir, no § 1º, conferir o prazo de 30 dias para esta Comissão chegar às suas conclusões. Se o prazo da Comissão é de 30 dias, a provisoriedade do limitador tem que ser também de 30 dias, e não até 31 de dezembro de 1990, porque, vejam, Ver. Luiz Braz, se a Comissão chegar à conclusão de que as despesas de pessoal são tais e que estas despesas de pessoal, fruto do trabalho da Comissão, atinge um patamar superir a 75%, veja V. Exª que os funcionários ficariam, a rigor, até o final do ano sem reajuste algum. Há necessidade de compatibilizar estes dois prazos. Parece-me, à primeira vista, uma clara contradição fixar, desde já, um percentual de comprometimento da receita até 31 de dezembro em 75%, ao mesmo tempo em que se abre um prazo de 30 dias para uma Comissão estudar o assunto que vai ter reflexo direto neste mesmo percentual.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acredito que aí exista coerência, Vereador. Eu, pelo menos, assim vejo. Pois acontece o seguinte: este limitador de 75% que a Administração Popular já disse que dele não abre mão, participamos de uma reunião com o Prefeito quando disse isto, este percentual de 75% é provisório até o final do ano, porque no ano que vem vai ser adotado novo percentual, estamos caminhando para um percentual de 65%. Por outro lado, quero dizer o que segue. Quando esta Comissão faz um estudo do que é gasto com pessoal, se for definido o que é gasto com o pessoal e forem retirados alguns dos atuais gastos que são colocados como gastos de pessoal, este percentual de 75%, por dentro, ficará modificado. São aquelas modificações por dentro que o Prefeito Olívio Dutra já prometia para os funcionários. Acredito que, então, exista coerência.

O SR. VIERA DA CUNHA: Veja V. Exª, Vereador, que é o próprio Executivo que declara, hoje, nos meios de comunicação, na imprensa escrita, principalmente, que com esse reajuste o percentual já vai chegar a 73%. Então, veja V. Exª como o funcionalismo vai ficar numa posição muito difícil de aceirar o limitador na forma como ele está proposto. Agora, colocar a provisoriedade vinculada à inclusão dos trabalhos dessa Comissão, isso sim me parece aceitável, mais lógico e mais coerente, mas não até 31 de dezembro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós vamos dar seqüência ao trabalho de análise feito pelo Ver. Vieira da Cunha a respeito desse Projeto. E é bom que a Casa e os demais companheiros Vereadores tomem conhecimento que esse Projeto não chega por acaso ao Legislativo, ele é fruto de uma tarde inteira de debates entre as lideranças de bancadas desta Casa, onde estavam presentes os Vereadores Luiz Braz, João Dib, João Motta, Wilson Santos, Artur Zanella e este Vereador. Nós tivemos, apenas naquela tarde, naturalmente por razões de ordem pessoal e impossibilidade, a ausência da liderança do Partido Comunista Brasileiro e Socialista Brasileiro. E houve uma ampla discussão em torno do impasse que havia sido criado, posteriormente com a participação do Presidente do Sindicato dos Municipários, Eng. Darwin Ribas. O Ver. Vieira da Cunha comentou o fato de que essa Comissão não pode ser composta como está no Projeto, aliás, o Projeto, nesse § 1º do art. 6º, não condiz com o que foi resolvido no gabinete do Prefeito. Não era isso! Por isso a minha Emenda e a certeza de que ela será aprovada e não terá nenhuma objeção do Prefeito Municipal, porque o companheiro Olívio Dutra reconheceu, diante dos Vereadores e do Sindicato, que a decisão em torno do Projeto a ser encaminhado à Casa é dos Municipários e do Executivo e que essas entidades seriam convidadas a acompanhar todos os estudos, se desejassem, junto à Secretaria da Fazenda, para que a sociedade porto-alegrense tenha uma exata idéia do problema, que é o comprometimento excessivo da arrecadação com a folha de pessoal. Confesso aos companheiros Vereadores que a mim horroriza o fato de estarmos fixando em 75% o comprometimento da receita do Município com despesa de pessoal. Acho que uma administração idônea e competente deve reduzir esse comprometimento a, no máximo, 50%. O Município que tiver 50% do que arrecada comprometido com o pagamento dos funcionários e mais 50% para investimentos, terá funcionários bem pagos, terá funcionários interessados e terá obras. O Departamento que dirigi, na Administração Collares, hoje é um cemitério. O DEMHAB está integralmente paralisado, é triste saber que os funcionários do DEMHAB, os engenheiros, arquitetos, assistentes sociais não tem absolutamente o que fazer. O DEP é outro mini-cemitério porque os funcionários não têm obras a realizar. Será que a Administração do PT não tem vontade de fazer obras? Tem, qualquer administração tem, o que não tem são recursos e precisa de dinheiro, precisa movimentar essa máquina! Então, digo que, particularmente, tenho absoluta convicção de que esse limitador é correto, do ponto de vista administrativo, e não me assusta do ponto de vista do direito dos servidores. Hoje, o comprometimento da receita do Município com a folha de pagamento dos funcionários não atinge 50%, tenho absoluta certeza que não, é bem menos. Concedido esse reajuste de 40%, talvez passe dos 60%, momentaneamente, mas, imediatamente, com a arrecadação e redução do índice, haverá uma nova adequação e sem problema algum chegaremos ao final deste ano com a Prefeitura concedendo esses oitenta e quatro, mesmo que em parcelas e mais os reajustes que vierem, porque só mesmo o Dr. Collor e a Drª Zélia é que ainda são as velhinhas da Taubaté, deste País, e acreditam em inflação Zero! Todos nós sabemos que a inflação não é zero e que ela terá repercussão. Tanto terá que as próprias lideranças do Governo e, aliás, isto é fantástico de ouvir, hoje eu ouvia na televisão que as Lideranças dos Partidos do Governo, PDS, PFL, PTB, PRN, PDC e PL resolveram, em regime de urgência, em acordo com o Líder do PMDB, votar uma nova lei salarial para o País.

É de desconfiar, não é, companheiro Adroaldo? Mas de qualquer forma os próprios lideres do Governo no Congresso sabem que tem que se criar novamente um indexador para o salário da classe trabalhadora.

Eu vou repetir o que disse quando recebi este Projeto, ainda sem alterações propostas pela Câmara: eu acho uma atitude arrojada do Prefeito Olívio Dutra conceder um aumento desse nível, nesta hora, de absoluta insegurança neste País. Ninguém sabe o que pode acontecer de uma hora para outra, eu tenho um filho que trabalha na Caixa Econômica Federal que, hoje, na hora do almoço, me dizia que todos os seus colegas estão lá sentindo a corda no pescoço, porque foi dito pela equipe econômica da D. Zélia que dos 360 mil funcionários que serão demitidos no País, 54 mil servidores serão da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Como será feito, não se sabe. São pessoas que entraram por concurso público e se o Dr. Collor de repente acorda e resolve decretar também aumento zero para todo o servidor deste País está feita a medida provisória e até desatar este nó o impasse continuará.

Eu tenho absoluta segurança de que o Sindicato dos Municipários já tem uma visão mais realista da situação. E a minha proposta junto à Bancada do PDT, junto às demais bancadas, acolhendo a Emenda do Ver. Ferronato, porque ela também é fruto da nossa discussão, é aceita integralmente pelo Prefeito Olívio Dutra, e aceita efusivamente pelo Secretário João Verle. Até estranhei a forma efusiva com que o Secretário Verle aceitava essa Emenda, limitando o ingresso de novos servidores ao Município. Se a Administração Popular assumiu dizendo que tinha cinco mil fantasmas, ou criou um centro espírita neste meio tempo, ou vai aumentar as entidades extraterrenas, porque três editais foram publicados domingo abrindo concurso para novos funcionários: no DMLU, no DMAE e não lembro o outro órgão do Município.

Então, o meu encaminhamento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é no sentido de que com algumas alterações esse Projeto acabe recebendo o consenso desta Casa porque uma realidade é clara, basta conversar com os servidores. Tenho por vocação e formação política o maior respeito à organização sindical, neste País, e até o momento em que puder defenderei a luta do Sindicato dos Municipários. Agora, existem maneiras e maneiras de se conduzir uma assembléia geral de uma categoria, se a liderança quiser conduzir no sentido de encontrar um caminho mais claro, mais objetivo, estrategicamente correto, ela conduz; se quiser conduzir à greve, ela conduz; se quiser conduzir à rejeição de uma proposta, ela conduz. A minha esperança é que na assembléia de hoje a classe dos municipários entenda que esse é o passo mais largo que a Câmara poderia ter dado e temo, até, que os municipários venham a rejeitar esta proposta, que esta Casa seja obrigada a votá-la deixando em aberto o direito dos municipários por seu Sindicato, de lutar pelo que falta. Indiscutivelmente, há prejuízo para os servidores, ninguém dirá que não. Quem tem direito de receber 84% em maio e vai receber 41% e mais três parcelas de 9,27% tem prejuízo e tem arrocho, e tem prejuízo em seus ganhos, mas esse é o Brasil que nós vivemos hoje, o quadro é este. A maioria das empresas privadas, hoje, reduz carga horária, reduz salário e reduz os seus quadros desempregando, só em São Paulo, mais de 900 mil trabalhadores nos 60 dias que precederam o chamado “Plano Brasil Novo”. Então é um quadro real que precisamos, diante dele, nos debruçar e analisar com as emendas, com algumas alterações eventuais, talvez criando uma maior clareza neste limitador. Acho que não conseguiríamos e não conseguiremos melhor caminho para os municipários do que este. E, por aqui, acho que devemos, amanhã, nos posicionar, até para que nesta folha de maio já possa sair, pelo menos, para a sofrida classe municipária 41,28% de aumento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de conceder a palavra ao próximo orador, a Mesa apregoa o recebimentos dos Ofícios nºs 310 e 311/90, do Sr. Prefeito Municipal, o primeiro solicitando a retirada do PLE nº 028/90 e o segundo apresentando o PLE nº 029/90.

Com a palavra o Ver. Heriberto Back, em Comunicações.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Agradeço a cessão do tempo que me é feita pelo Ver. João Motta, a quem eu vou pedir atenção, ao Ver. Vieira da Cunha, que me pediu que eu falasse sobre esse tema. O tema que vou abordar, eu até o faço animado pela presença no Plenário, sem demérito dos Vereadores, do Ver. Vicente Dutra e do Ver. Vieira da Cunha, porque o tema é o DMLU e o problema do destino dos nossos resíduos.

A minha intenção, neste momento, é trazer uma proposta de debate, não no sentido de esfriar o debate que está sendo aqui travado sobre o funcionalismo, porque embora eu também me preocupe, como disse o Ver. Dilamar Machado, que é preocupante uma Cidade que está discutindo 75% como limitador dos seus gastos com o funcionalismo, quando tem também tantas coisas a serem feitas pela Cidade. Agora, eu também volto a dizer, apenas para registrar, que eu acho que é falsa a oposição entre o funcionalismo e a Cidade. Acho que nós não estamos sabendo trabalhar com o nosso funcionalismo para atender a Cidade. Não se conseguiu resolver, ainda, essa equação.

Mas o tema que me traz à tribuna é o assunto da fome do nosso povo é o assunto do aproveitamento do que se tem e se joga fora para dirimir a fome desse povo. Encontrar formas criativas, dentro do nosso município, para melhorar a situação da nossa gente sem depender de recursos do governo. A questão agrícola de Porto Alegre – escandalosamente – desde que me conheço por gente se fala do cinturão verde. Esse cinturão verde, hoje, é cinturão de capim, porque são terras improdutivas. Então, não há cinturão verde. O que existe, hoje, a CEASA, não foi feita por produtores de Porto Alegre. Foi feita por produtores de São Paulo que colocam aqui seus produtos, ao passo que o nosso produtor não tem como colocar o seu produto. A realidade, hoje, qual é? Estão criando porcos com os restos de comida. Uns criam com lixo puro e simples, competindo com o DMLU, com a arrecadação do lixo dentro da Cidade. Eu mostrava isso ao Prefeito, a situação dos porcos bem criados e dizia, na expressão dos criadores: “Não tem concentrado melhor do que o lixo”. Dentro do lixo está o melhor concentrado para a criação dos animais. Não tem ração melhor. Eu constatei isso nos últimos meses quando percorri a zona agrícola da Cidade, para conhecê-lo e trazer alguma proposta. As outras criações é aquele que tem um caminhão a óleo e sai a disputar a comida na Cidade, colocando nos tonéis e leva para os seus porcos. Agora, tenho dito reiteradamente que temos que achar uma forma de aproveitamento do resto da comida para racional desenvolvimento da suinocultura da Cidade. Mas a vaca também consome, o cabrito e o coelho também, até o cavalo, mas, fundamentalmente, o porco, e, através do esterco que sai desse suíno, adubar essas terras e possibilitar o desenvolvimento de culturas que não sejam químicas, que possam competir no mercado. Agora, eu sempre tenho esbarrado com alguma coisa...

(Aparte anti-regimental.)

Não, restos de comidas só se for para vender a carne no mercado clandestino. Pois a verificação não é essa, sabem os Senhores quem engorda com os restos de comida que são jogados fora pela população de Porto Alegre? É o Município de Encantado, porque as grandes criações que existem hoje em Porto Alegre, sabem para onde são vendidas? Para o Município de Encantado, para o frigorífico de Encantado, para a Cooperativa de Encantado, que fornece o leitão com 20 quilos e o produtor devolve para a Cooperativa de Encantado pagando 10 quilos a mais e de Encantado vem o produto comercializado com o carimbo da Secretaria da saúde, o porco tem que ir lá e voltar, porque em Porto Alegre existe uma frescura – me perdoem a expressão – de que se tem que fazer uma central de pasteurização. Não, os porcos são alimentados com o resto de comida, sem fervura...

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?

O SR. HERIBERTO BACK: Eu não vou poder conceder-lhe o aparte porque tentei muito tempo para conseguir a atenção do Plenário...

O Sr. Omar Ferri: Mas a denúncia de V. Exª é tão grave...

O SR. HERIBERTO BACK: Mas eu não estou fazendo uma denúncia, eu estou tentando fazer uma proposta racional para Porto Alegre, que Porto Alegre se organize em termos de DMLU, no sentido de fazer duas coletas de lixo: a orgânica, que vá de forma controlada até a criação de suínos, se tiver que fazer uma pasteurização, uma fervura, um controle, que faça, mas que vá para a alimentação dos animais, mas que o restante, a outra sacola, que vá para a coleta separada. Vamos evitar o lixão, se for só o que não é orgânico, pode ser até num galpão próximo de uma vila, dessas grandes concentrações de vilas, sai de lá como riqueza, dando emprego, dando trabalho para muita gente. E o orgânico, que é o que faz a contaminação, o cheiro, vai para a produção de animais. Aí temos que controlar. Alguém me disse: que o povo faça isto. Está certo, mas um órgão público não pode fazer. Ora! Um órgão público tem a obrigação de a partir da realidade, organizá-la.

Temos duas grandes riquezas que estão nos criando problemas que é o resto da comida, que é uma riqueza enorme que está alimentando uma Cooperativa em Encantado, e o plástico, o vidro, que estão nos criando problemas nos aterros sanitários. Tudo isso é riqueza, não há porque ter lixões, não há porque termos aterros sanitários, se fizermos um trabalho neste sentido. Estou levantando este tema com alguma dificuldade, no início porque não me deixaram, o Ver. Vieira da Cunha não conseguia me ouvir e o Ver. Omar Ferri me impediu de falar e depois fez um aparte. Não estamos fazendo uma denúncia. Acho que Encantado está fazendo muito bem. Estou fazendo uma proposta, que Porto Alegre também o faça.

Acho que o Cinturão Verde de Porto Alegre começa pelo vermelho. Vou voltar a este assunto na próxima segunda-feira, esperando ter a audiência para esta proposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Airto Ferronato, por dez minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna até para contestar uma informação que ouvia de um argumento exposto pelo ilustre candidato ao Governo do Estado, do PT, Tarso Genro, que dizia num determinado momento e dava a entender que os problemas e as dificuldades financeiras do Estado do Rio Grande do Sul estariam relacionados à ação da fiscalização de tributos do Estado. E dizia o ilustre candidato que a fiscalização teria buscado em 1989, em termos percentuais, 1,9% do total dos tributos arrecadados pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Gostaria de deixar registrado que o Dr. Tarso Genro está desinformado a respeito deste tema, porque em 1989 a receita total do Estado do Rio Grande do Sul foi de 5 bilhões e novecentos e noventa milhões e o produtor direto decorrente da ação fiscal foi de 724 milhões, isto correspondendo a um percentual médio em torno de 11%. Sem entrar neste dado, a ação indireta que nós entendemos que é a principal ação de toda e qualquer fiscalização, ou seja, a presença da fiscalização, atuando de forma ativa, ela inegavelmente tem gerado acréscimos indiretos e sensíveis ao erário do Estado, Municípios e da União. Portanto, quero deixar claro que esta informação não é procedente.

Outra informação que nos deixa preocupados e que ele fez naquele mesmo instante, seria de que a sonegação anda em torno de 40%. Nós não conseguimos entender como as pessoas sabem qual é o percentual de sonegação. Isto é um absurdo porque, na verdade, o que se sabe é que há sonegação e que esta sonegação está sendo tratada de forma incansável, com toda a competência de nossos colegas fiscais de tributos do Rio Grande do Sul. Nós entendemos que estas informações devem ser revistas pelo candidato ao Governo do PT.

Gostaria também de dizer que, com razoável freqüência, muitos tem se preocupado, até com certa ênfase, com as amarguras e desventuras do pobre contribuinte brasileiro. Por sua vez, tudo o que de errado existe no setor público, inclusive quanto às combalidas finanças públicas, muitos desinformados atribuem a culpa ao servidor público. Se, de um lado, em parte, há evidentes descompassos e equívocos na administração pública, além de excessos de servidores em todas as áreas e esfera do Governo, não se pode, por outro lado, deixar de verificar que o inchaço da máquina pública não ocorre por culpa do servidor concursado. Não há como desconhecer que os verdadeiros responsáveis são os apadrinhadores e governantes. Por outro lado, há que se o funcionário público concursado, que ganha muito mal, e os apadrinhados, sempre que se fala em remuneração do funcionário público, surgem vozes que trazem à tona a mesma preocupação: os gastos com a folha de pessoal será suportado pelo contribuinte. Está afirmativa está correta, mas nunca mostram à opinião pública que todos os gastos feitos pela iniciativa privada, tais como altos valores com pró-labore, viagens internas e externas, mordomias de toda a ordem no setor privado, tributos e publicidade, efetuados pelas empresas, também são pagos pelos mesmos contribuintes através de repasses nos preços dos produtos vendidos. Não é verdade que somente os gastos com a máquina pública são pagos pelo contribuinte; não é verdade que os gastos efetuados pelas empresas, salários e outras coisas, são suportados pelas empresas. Certo é que todos os gastos efetuados pela iniciativa pública e privada são sempre suportados pelos mesmos cidadãos, aqueles que contribuem de fato. Quem são eles? Não é, nem nuca foi, a empresa. A empresa é mera repassadora de tributos. Contribuinte, no Brasil, somos todos nós, consumidores. Contribuinte também é, e principalmente são, aqueles que nada consomem, uma vez que a eles a Nação deve meios para que vivam com dignidade e justiça social. Disse isso até porque temos ouvido falar nos altos salários do serviço público, os excessos, e com razão, não podemos negar que os exageros são suportados pela sociedade. Agora, jamais ouvi alguém dizer que os altos salários e os pró-labores, efetuados pelos proprietários de empresas, também são suportados pelo contribuinte e por toda a Nação Brasileira. Por quê? Porque, em verdade, todos os gastos efetuados, de uma forma ou de outra, são repassados aos consumidores. Aqueles que consomem porque recebem e aqueles que nada consomem porque nada recebem. Então, nós entendemos que quando se falar em contribuinte nós temos que falar naqueles que suportam, efetivamente, todos os gastos efetuados em nível de serviço público e de setor privado. Não se pode, única e exclusivamente, pensar-se em termos de máquina pública, porque isto é um equívoco lamentável.

O Sr Ervino Besson: V. Exª permite um apare? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, eu sei que V. Exª é tributarista que nós reconhecemos e temos todo o respeito por Vossa Excelência. Agora, eu digo a V. Exª que o Brasil é o País do mundo do qual se paga mais tributos fiscais. É uma loucura a carga tributária que estas pequenas e médias empresas suportam. Eu não sei até onde é que vai esta carga tributária, mas do jeito que está indo eu acho que não vai muito longe.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a V. Exª pelo aparte e gostaria de dizer que, em verdade, quem suporta é o consumidor que tem no preço do seu produto repassado todos os ônus que decorrem deste universo. E nós gostaríamos de dizer que é extremamente elevado o valor dos tributos em nível de Nação Brasileira.

Agora, nós gostaríamos de deixar claro, de uma vez por todas, que não se pode apenas pegar um setor do universo e dizer que ele é e que tudo está repassado em nível de contribuinte, apenas quilo que se gasta no setor público. Nós entendemos que tudo o que se gera em nível de dispêndio, no serviço público, está e é suportado, indiscutivelmente, pelo consumidor. Então, é a nossa observação nesta data. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Wilson Santos. Ausente. Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna para debater, continuar a trazer informações a esta Casa e provocar um salutar debate ao assunto que o Ver. Heriberto Back trouxe a esta Casa, referente ao lixo. É um assunto apaixonante e eu, evidentemente, e eu fui provocado por V. Exª, provocado no bom sentido, e aqui estou para tecer algumas considerações a respeito desse assunto.

Inicialmente, fugindo um pouco daquilo que o Ver. Back informa, nesta tarde, dizendo que este relatório que a Administração Popular encaminha aos Vereadores contém informações que eu não posso dizer que são mentirosas. Seria uma agressividade muito grande, eu não tenho como comprovar. Agora, coloco em dúvida esses dados de que a coleta de lixo aumentou mais de cem mil toneladas num ano. Isso é impossível de acontecer, principalmente num ano de recessão, o ano de 1989 não foi um ano fácil e é sabido, isso não é um dado aqui de Porto Alegre, é de qualquer lugar do mundo que quando dá problema de recessão há uma diminuição de consumo e diminui, substancialmente, o lixo. Eu recordo, tranqüilamente, que na época de 1983, quando passou a inflação para três dígitos, nós sentimos no DMLU uma queda acentuada do recolhimento, em termos de toneladas, do lixo. Como é que em 1989, que não foi um ano fácil para ninguém, e nós mesmos, Vereadores, que estamos praticamente fazendo parte da elite, nós sentimos tremendamente no nosso bolso, agora imaginem o trabalhador médio, como é que aumentou essa tonelagem de lixo? Que mágica foi feita aqui? Isso é uma coisa que iremos discutir, parece que está marcada para o dia 29 uma reunião, aqui no Plenário, e vou trazer este assunto e tenho certeza que o Ver. Vieira da Cunha que também conhece o assunto haverá de exigir explicações para saber que mágica foi usada para aumentar em cem mil toneladas o recolhimento de lixo em Porto Alegre.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Exª que este assunto é, certamente, mais grave do que parece. É muito sério que a Administração atual esteja usando este lamentável e grave equívoco até para propaganda. V. Exª deve ter visto que a Administração Popular está fazendo propaganda do que chama de suas principais obras na Cidade e esta propaganda termina exatamente com o lixo, dizendo que aumentou em 60% o recolhimento de lixo na Cidade. Então, veja V. Exª que não há – V. Exª sabe, como ex-Diretor do DMLU, tão bem ou melhor do que eu porque ficou mais tempo à testa daquele Órgão, que isso é impossível de ter acontecido, é impossível que isso seja verdadeiro. Nesse sentido eu já encaminhei um Pedido de Informações ao Executivo para que as explicações venham. Se este aumento da coleta, como eu pré-suponho que seja, tenha se verificado na coleta contratada, ou seja, a coleta realizada por uma empresa particular, V. Exª haverá de trabalhar comigo nesta Casa numa CPI, porque aí o que está havendo é, evidentemente, um prejuízo injustificável para os recursos públicos municipais, porque aumento na tonelagem de lixo, em se tratando de tonelagem de lixo recolhido por empresa contratada, significa também aumento da despesa pública. Como a população não cresceu de um ano para o outro em 60%, nós estamos diante de um caso muito grave que deverá ser averiguado por esta Casa, oportunamente...

O SR. VICENTE DUTRA: Mas ainda com relação ao Ver. Heriberto Back, ele traz um assunto muito interessante que nós teremos que aprofundar. E veja, Ver. Ervino Besson, que é um estudioso do assunto, o que é o aproveitamento do lixo orgânico. Muita gente ouve dizer que o lixo é rico e a parte mais rica do lixo não é o plástico, nem o vidro, a aparte mais rica do lixo é a parte orgânica porque ali que está a vida. É aquilo que sobrou dos alimentos e nada mais é que o fruto de um processo orgânico e que deverá voltar à terra. Isto, inclusive, está na Bíblia, nós somos orgânicos, e a Bíblia diz: “Tu és pó e ao pó hás de voltar”. Quer dizer, nós somos a terra. Esse produto que veio da terra, através de um processo químico-físico, ele deve retornar à terra. Agora, não se vê medidas mais enérgicas para se aproveitar essa parte rica do lixo, como adubo, fazendo voltar isso à terra, como disse.

Eu vou fazer em Plenário, com mais Vereadores participantes, um relatório da nossa viagem à Alemanha, onde vou tecer algumas considerações sobre o lixo naquele País. Mas, particularmente, nós enfatizamos aquele aspecto que já foi debatido nas nossas reuniões sobre o lixo, nesta Casa, e que não cansarei de bater nesta tecla pelo resto da vida, porque isso é claro para mim como o sol, claro como logo teremos a noite e o dia também. Nós só vamos resolver o problema do lixo, no tocante à sua destinação final, não vamos confundir com limpeza, eu digo quanto à destinação final do lixo, que é um problema crucial para todas as cidades do mundo. Nós só iremos resolver através de um processo educacional onde se projete este valor na criança, no jovem, para que quando chegarem a adultos, num Prefeito Municipal, num Diretor de Escola, num Diretor de Empresa, num chefe de família, ele vai saber o quão importante é o apelo da Prefeitura no sentido de que a separação se faça em casa, que se aproveite no seu terreno, que se crie galinha, coelho, que pelo menos se enterre aquela parte orgânica, mesmo em apartamento podemos reaproveitar este lixo orgânico, mas se não quiser, que junte isso e passe a alguém esse material para ser levado aos porcos. Há muita paranóia em torno deste assunto de que este lixo tem que passar por purificações. Bobagem! Tenho aqui a opinião da maior autoridade brasileira em meio ambiente e sempre foi e continuará sendo, que é o Lutzemberg, ele diz o seguinte: até o lixo, até a parte orgânica, resto de comida que é retirado de um hospital, aquilo que sobra de um doente, não da cozinha, do prato do doente, até isso pode ser dado diretamente aos porcos, porque o porco tem no seu organismo um processo de purificação. Lutzemberg me disse isso e reiterou em pronunciamento. Há muita paranóia em torno disto, estão botando fora uma riqueza imensa num País tremendamente pobre como o nosso. Apoio a sugestão do Ver. Heriberto Back, faço coro com S. Exª e vamos continuar lutando, aqui, para que alguém, neste País, nos ouça e inicie a educação, eduque a criança lá no jardim da infância para que ela faça na própria escola, e que esta faça o aproveitamento do próprio lixo, e alguns até traziam de casa, na Escola Visconde de Pelotas, para fazer um composto e depois transformar aquilo em horta.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria cumprimentar V. Exª pelo que está dizendo sobre o assunto e queria dizer que, realmente, existe um Projeto dentro da atual administração de que se implante, gradativamente, essa seleção prévia e que é um processo de educação, e ninguém consegue mudar uma cultura que já vem de muito tempo, e nunca levou a sério esta questão de uma hora para outra. Por outro lado, acho importante colocar, também, que há uma série de transformações que podem ser feitas do lixo, principalmente do lixo orgânico e transformando em energia como é o caso de alguns processos que a atual administração está colocando em andamento, inclusive, pedindo recurso ao exterior, para que a gente coloque em funcionamento usinas de transformação de Metano, outro tipo de gás para ser usado inclusive no transporte coletivo. Só queria adendar, achando importante esse procedimento.

O SR. VICENTE DUTRA: Eu tenho uma certeza aversão, posso dizer, às chamadas usinas. Acho que as usinas só favorecem o dono de usina. Não conheço uma usina no mundo que funcione bem. Agora estive na Alemanha visitando algumas, lá, e na hora das perguntas nós entrávamos no ponto crucial, eles reconheciam que elas são poluidoras, elas ocupam espaço e não resolvem o problema do lixo. Porque em Tóquio tem cinco grandes usinas de lixo e 75% do lixo de Tóquio está enterrado, 25% nessas plantas ocupando espaço enorme, para não resolver o problema. Acho que nós temos que voltar novamente, por isso bato na tecla, que só o caminho é o da educação, porque na educação nós vamos resolver o problema do lixo. Como resolveremos o problema do lixo? Eliminado o lixo, o lixo é o montão de sobra dentro do recipiente. Faz a separação em casa, nós eliminamos o lixo, nós teremos sobras; aí é muito mais fácil de resolver o problema. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

Estou afirmando não para justificar, apenas para cumprir a solicitação dos colegas Flávio Koutzii e Adroaldo Corrêa. De qualquer modo, eu também lamento a ausência do PT porque teria também alguns agravos a fazer a este Partido.

O SR. NELSON CASTAN: De qualquer maneira , frente à gravidade das informações trazidas pelo Ver. Elói Guimarães, eu acho que esta Comissão de Inquérito tem razões suficientes ara prosseguir nas suas investigações, seus estudos, motivos e razões que o levaram o Sr. Prefeito em assumir uma tarifa acima do cálculo este feito pela Secretaria Municipal dos Transportes, que são técnicos da confiança do Sr.Prefeito. Uma outra coisa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que esta Casa, já por uma vez, ou duas vezes, quem sabe, aprovou, inclusive, com voto deste Vereador, a transferência de recursos à Cia Carris Porto-alegrense. Atualmente tramita mais um projeto, no sentido de viabilizar mais recursos, uma maior transferência de dinheiro à Cia Carris, proveniente desta vez do Fundo Urbano, Fundo de Desenvolvimento Urbano.

Já falei desta tribuna e continuo entendendo que cada Governo estabelece as suas prioridades, entendo que não h´pa nada de ruim por princípio, de o Governo do Partido dos Trabalhadores eleger a Carris e indiretamente o Transporte Urbano como um dois seus alvos prioritário para o recebimento de recursos e entendo que é uma possibilidade. Agora me chama a atenção a necessidade de a Cia. Carris Porto-alegrense, em periódica e sistematicamente, vir a esta Casa pedir dinheiro. Se estou bem lembrado Ver. Dib que também é um Vereador preocupado com estas questões de transporte particularmente com a Carris. Me parece que nós já aprovamos um aumento de capital no ano passado, uma transferência de recursos no ano passado e aprovamos, no início deste ano, se não me engano, a transferência de um terreno que, inclusive, já foi feita a licitação pública e agora novamente a Carris vem à Câmara Municipal pedir mais dinheiro. Este fato se torna mais grave e nos põe a pensar com mais profundidade em função desta colocação e, desta denúncia feita desta tribuna pelo Ver. Elói que, se a Comissão de Inquérito comprovar efetivamente que estiver havendo uma super-tarifação, significa também que a Cia. Carris está recebendo recursos adicionais . Está retirando diretamente do usuário, daquele que paga passagem. Então, nós temos que aprofundar, temos que analisar com vagar todas estas questões, porque com a minha experiência como Presidente da Cia Carris Porto-alegrense nós não recebemos um centavo em dinheiro vivo da prefeitura Municipal. No primeiro ano de Governo houve levantamento das finanças da Empresa, a contabilidade está lá parta quem quiser ver. Nós passamos os dois últimos anos sem receber qualquer doação da Prefeitura, seja em dinheiro, seja em imóveis não recebemos nada e assim se fez uma substancial renovação da frota. Também estão lá os documentos para serem vistos e analisados e os ônibus estão nas ruas circulando. Nós fomos à luta. Conseguimos recursos do FINAME junto ao Banco Meridional. Então me parece que os esforços da Direção da Cia. Carris, no sentido de expandir a frota,d e renovar a frota, são esforços louváveis, mas tem que haver por parte da Administração da Cia. Carris maior esforço, maior criatividade maior empenho no sentido de buscar recursos onde eles estejam disponíveis sem onerar diretamente o munícipe, através de uma super-tarifação, e também através do acareamento de recurso que, alternativamente, poderiam ser empregados em outras áreas, extremamente carentes de Porto Alegre.

Então, aos poucos com este conjunto de informações, eu entendo que a casa começou, ou melhor, progride na formação de uma massa crítica de informações a respeito do entendimento global da questão do transporte, e da Cia Carris em particular. Tenho certeza seremos extremamente cautelosos ao analisar esses Projetos sucessivos que vêm a esta Casa, pedindo cada vez mais recursos à Carris. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicação de Liderança,a palavra com o Ver. Artur Zanella, pelo FPL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também lamento a ausência da Bancada do PT, eu queria que o Ver. Castan ele entenda,a gora, porquê eu apresentei um Projeto há poucos dias a´pra que a licitações dos índices passassem, novamente, por aqui, porque nós liberamos coisas baseados em estimativas e, depois, não temos o retorno. E, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tratar de um assunto extremamente delicado, mas gostaria que foiçasse nos Anais; se esta medida já estivessem vigorando, nós não leríamos, hoje, a entrevista do Sr. Tarso Genro, Vice-Prefeito da Cidade, candidato a Governador, enquanto era Vereador, o Vereador Aranha Filho deve lembrar disso autorizou, o Sr.Presidente deve lembrar a venda dos terrenos da Perimetral que veio. O SR. Tarso Genro, hoje, de manhã, tem publicada a seguinte entrevista: que “ a Administração Popular – ainda não acusando Collares juinto ao Tribunal deContas do O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a satisfação de registrar a presença, em Plenário, do Ver. Jaime Máximo, do PT de Goiânia.

Nada mais havendo a tratar, Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOITAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2769/89 – VETO TOTAL AO PROJETOD E LEI COMPLEMENTAR Nº 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dá nova redação ao inciso II do art. 121 da Lei Complementar 133, de 31.12.85, alterada pela Lei Complementar 186, de 12.12.88. (Reajuste mensal – servidores municipais.)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Verª Letícia Arruda: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vejo que o número de Vereadores presente em Plenário, neste instante, não é um número significativo suficiente para derrubar o Veto e isso me preocupa, porque eu sou favorável ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros; sou contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal e tenho aqui alguns números que podem justificar esta minha atitude – aliás, não é somente minha, é também da nossa Bancada, o Ver. Edi Morelli e este Vereador – alguns números que talvez sejam novos para este Plenário, pelo menos eu não ouvi este números serem citados no Plenário, mas que podem inclusive orientar a própria votação do Projeto de aumento do funcionalismo, que o Prefeito mandou para esta Casa. O ISSQN – eu conversava antes com o Ver. Airto Ferroanto e posteriormente conversava com o Presidente do Sindicato – o ISSQN representa mais ou menos 25% da arrecadação do Município. No mês de dezembro, o ISSQN esteve na casa dos 27 milhões. Neste mês de janeiro, nós temos uma arrecadação de ISSQN na cerca de 45 milhões de cruzados. São números que eu acabo de receber e que pode nos dar uma orientação do que vai representar o recebimento da Prefeitura neste mês de janeiro. Tem outro número aqui que é bastante significativo. O ITBI, apenas num dos dias atrás... Eu tenho o ITBI até o dia 22 de janeiro: foi 12 milhões de cruzados. O ITBI total do mês de dezembro foi de 9 milhões de cruzados, mas ainda temos oito dias para completarmos o mês, porque esses dados aqui tem até o dia 22 de janeiro, e só num desses últimos dias tivemos uma arrecadação do ITBI na cerca de 4 milhões de cruzados só num dia. No dia 17 rendeu para a Prefeitura 4 milhões de cruzados do ITBI. Isso sem contar outros impostos significativos para a receita do Município no mês de janeiro. Exceto entre esses impostos significativo o IPTU que, muito embora represente cerca de 10 a 12% na arrecadação geral, no mês de janeiro, e ele tem um comportamento completamente diferente porque as pessoas procuram pagar antecipadamente para poder ganhar as benesses oferecidas pela legislação... Então, nos meses de janeiro e fevereiro, normalmente temos uma arrecadação bem maior do IPTU do que acontece nos outros meses. Só por isso eu diria ao Senhores que 158 milhões de cruzados, que disseram que seria a folha de pagamento, estaria em muito superada pela arrecadação do mês de janeiro. Se não fosse isso suficiente, uma outra informação que também trago de pessoas que mexem com a arrecadação, com a folha de pagamento do Município. Esses 158 milhões de cruzados já inseridos nesses e a antecipação de féria porque neste mês muitos funcionários públicos tiram férias e não recebem a antecipação de féria e colocaram neste 158 milhões de cruzados, também somadas, as antecipações de férias. É claro que, se somar tudo. A gente sabe que as antecipações de férias são devolvidas. Os funcionários recebem isso e nos meses subseqüente eles devolvem isso para o Município. Então, de fato, isso não significa um gasto. Isso na verdade vai ser reposto, e o Prefeito Municipal, quando fornece os dados para a imprensa, quando fornece os dados para a Câmara Municipal, ele não entra nesses detalhes. Por isso mesmo somos amplamente favorável a que se derrube o Veto aposto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros e até faço uma solicitação neste final de encaminhamento para que os outros Vereadores que se encontram nos seus gabinetes venham para o Plenário para que possamos derrubar esse Veto e posteriormente o outro Veto, que será colocado em votação, que o Veto do Projeto do Ver. Mano José, que manda fazer os pagamentos quinzenais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi os avulsos e há um Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 027/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Mas, se não me engano, há um outro. A Mesa poderia me informar qual é? Gostaria, ainda, de saber se além desses vetos haverá a votação dos projetos constantes da convocação extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: São dois Vetos que temos para apreciar, Vereador: um ao Projeto de Lei Complementar nº 27/89 e o outro é ao Projeto 2840, de autoria do Ver. Mano José. Quanto aos Pareceres sobre os Projetos, a Assessora Legislativa já está colhendo as assinaturas dos Vereadores e, no decorrer da Sessão poderei prestar-lhe uma informação melhor.

A palavra com o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É muita incoerência o triste espetáculo a que estamos assistindo, neste Parlamente, provocado pelo PT. O PT é de uma incoerência toda a prova e, talvez, a maior contradição que se possa verificar, embutida nesse Partido, seja, exatamente, uma que não é diretamente culpa dele, mas, sim, do sistema eleitoral vigente à época da escolha do prefeito municipal, pois colocamos à maioria à frente do comando da Cidade e o que vemos é o que aí está. É bom lembrar que o PT se elegeu por 34% dos votos, o que vale dizer que mais da metade desses votos não foram do PT, votaram nesta candidatura. Então, o PT deveria se comportar pelo menos respeitando essa absoluta maioria daqueles que o rejeitaram votando em outra siglas, em outros partido. Lamentavelmente, na ocasião não existia o segundo turno ainda que com reduzida margem, assumia o comando da Prefeitura. Nós não podemos deixar de registrar este fato que é altamente elucidativa para entender essa confusão toda que hoje agita a nossa Cidade. Uma outra contradição nós verificamos logo no primeiro mês, quando houve aquela greve em todo o Brasil e nós encontramos o Prefeito Municipal panfleteando em frente ao antigo Banco do qual é originário o Banco do RGS. Lá S. Exª não era mais o chefe do Executivo, que deveria se comportar como tal, mas ainda acostumado ao gesto de Líder Sindical estava panfleteando em frente do Banco. Mas isso ele fez das 06 às 9h30min., conforme registrou a imprensa. Mas ele voltou para o Gabinete e sentou na sua mesa de trabalho, ligou aqui para a Câmara convidando as lideranças com assento nesta Casa para que fossem conversar com ele. Eu estava na Casa aquela manhã, era período de recesso e as lideranças se movimentaram lépidas e faceiras, como diz o poeta, se dirigindo ao Paço Municipal na certeza de que naquele momento o Sr. Prefeito Municipal, embuído daquele espírito que no animava alguns minutos antes iria, é claro comunicar as lideranças que estaria concedendo aos funcionários municipais também em greve um aumento bem mais substanciado que aquele que ele estava reivindicando, segundo ele, justamente para os trabalhadores. Para surpresa das lideranças, o Sr. Prefeito fez uma apelo dramático às lideranças no sentido de que ajudassem, aqui na Câmara Municipal, um ajuste bem abaixo daquele percentuais que ele estava panfleteando, pela CUT, lá no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Ficou, claro, então, a grande incoerência da Administração Municipal em agir com dois pesos e duas medidas: na hora da agitação – e isto sabe fazer como ninguém – panfleteiam em favor da CUT, contra o Banco do Estado, como se o Banco do Estado fosse também entidade à parte no Brasil e não sofresse as condições, como se o Governo do Estado tivesse condições de pagar acima daqueles percentuais ao qual o Prefeito não consegue pagar. As incoerências continuam, o PT arrocha os salários. Tenho aqui uma tabela que me foi trazida por um companheiro, que no momento não o vejo no Plenário, em que ele arrola as faixas de 01 a 07. Segundo a proposta do Prefeito, de 01 a 05 não haverá modificação. Mas mesmo considerando os 117%, vejam bem: aqui na faixa 1, o que não existe, oitocentos e quarenta e um e setenta e seis. Faixa 01, do Município. Está aqui o Presidente do Sindicato, peço que ele me confirme com a cabeça ou não se este valor está certo. Como é que pode ser oitocentos e quarenta e um se o salário-mínimo está em torno de um mil e quatrocentos cruzados? Como o Partido dos Trabalhadores admite um salário desses, como do faixa 01? Como isto não foi ao menos retificado ao nível do salário-mínimo? é uma grande incoerência isto daí, dizem que começa numa faixa 02, um mil e quatrocentos e setenta, que é um salário-mínimo. E vejam bem, o pessoal do Estado não está satisfeito. Temos greve no Estado, pressões de todo o jeito com o Governador. Faixa 01, 2.388,. Salário pago aos trabalhadores. Aqui, como reajuste de 117% ficaria em 1.460. O Técnico Científico, se fosse dado o reajuste de 117% que o Prefeito não quer dar ficaria em torno de 5.724,80. no Estado está em torno de 11.508, 00 e lá também tem greve e não estão satisfeitos. Está lá o Governador, foi recorrer inclusive a recursos internacionais para poder pagar melhor os seus funcionários. Eu tenho aqui tantas e outras coisas de incoerência mas acho que já foi relatado pelos companheiros. Só conclamo os meus pares que rejeitemos de imediato este Veto, concedendo, no mínimo, o reajuste mensal, como propõe o Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Solicita-me o Ver. Artur Zanella que faça este pronunciamento também em nome do PFL, o que muito me honra.

Quero dizer rapidamente que seria interessante, neste momento, que a Liderança do PT delegasse, ao Ver. José Alvarenga, o pronunciamento sobre a posição de sua Bancada, porque me parece que se trata de uma conquista salarial, se trata, em síntese, e um luta de trabalhadores, que a CUT tem defendido com toda a veemência e o próprio Partido dos Trabalhadores a defendeu nas suas campanhas eleitorais. Ainda tenho na retina os pronunciamento do candidato à Presidência da República, em que eu votei – no primeiro turno, votei em, Ulysses Guimarães, no segundo, votei no Dep. Lula – e a luta do Dep. Lula, na sua campanha, era exatamente a mensagem dirigida aos trabalhadores, nas defesa dos eu interesses, e já não era a mesma defesa dos outros candidatos, mas, rigorosamente, acho que a Bancada do PT marcaria um tanto decisivo, politicamente falando, nesta tarde, se designasse o Ver. José Alvarenga para encaminhar este Veto. Não pelas discordâncias do Ver. Jose Alvarenga, pois acho que não há discordância entre S. Exª e o seu Partido. Há uma oposição clara e coerente. O que o Ver. José Alvarenga tem defendido aqui na tribuna não é nada contrário à Bancada do PT. Está tudo exatamente dentro do programa partidário do PT. O Ver. Alvarenga não inventou nada. Os seus discursos são exatamente dentro do programa do seu partido. Não tenho nem que felicitar o Ver. José Alvarenga. Ele está penas cumprindo com a sua missão, de levar a diante, nas tribunas do Legislativo, o seu programa, o programa do Partido dos Trabalhadores. Discurso contrários nascidos das hostes do PT esse sim que estão criando alguma inovação. Quer dizer: ou são divergentes do programa partidário ou são divergentes das promessas eleitorais e, com isso, nada convergem os interesses dos trabalhadores da Prefeitura. Ainda bem o Ver. Leão de Medeiros quando traz a oportunidade para que se faça o reajuste mensal. Aliás tem uma proposta do Executivo.... O Senhor também não está criando muita coisa, não. V. Exª me desculpe, mas não está criando muita coisa também, por isso acho que o PT vota conosco na derrubada deste Veto, porque o PT acabou de enviar o Projeto que acena para a correção mensal. Bom, agora o PT votar contra esse Veto, aí sim, eu posso dizer que aquele Projeto que acena com a correção mensal é de mentirinha, não é sério. Até o presente momento eu não defendo, eu digo, pelo contrário, que a Bancada do PT vai votar contra o Veto do prefeito porque colide, se choca frontalmente com as grande lutas e nisto o Ver. José Alvarenga foi muito feliz ontem com as grande lutas da Lideranças tradicionais do Parido dos Trabalhadores. Dizia o Ver. José Alvarenga, numa de suas belas tardes de discursos nesta tribuna. Liderança do Partido do Trabalhadores com grande promessa. Ele, de vez em quando diz alguma coisas que não são verdadeiras no sentido prático da vida, mas promete muito o Ver. José Alvarenga. Quer atribuir ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul o caos da Administração do PT em Porto Alegre. É uma tentativa de defender a administração do seu partido, mas que não tem ressonância no mundo econômico, naqueles que entendem da Administração Pública.

Mas continuo ainda achando que o Ver. José Alvarenga teria nesta tarde a grande chance de resgatar a luta do PT e do PT do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão hoje. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e ao Ver. Antonio Hohlfeldt lhes sobram razoes hoje. Não sou eu quem digo, é o Vice-Prefeito Tarso Genro, é o prefeito em exercício hoje quem diz isso, nas suas declarações. Não sou eu quem estou dizendo. Sobraram razões na luta do Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem e sobraram razões hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu vou sentar-me na minha tribuna e aguardar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores marque um ponto positivo nos encaminhamentos desse Veto, designando a palavra vitoriosa ao Ver. José Alvarenga para fazer esse encaminhamento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLCL nº 025/89.

Convido os Srs. Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 025/89 e rejeitado o Veto Total a ele aposto por 23 votos SIM contra 05 votos NÃO e 02 em BRANCO.

Sobre a mesa, três Ofícios nºs 65,68 e 69/90, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja devolvido ao Executivo Municipal, respectivamente, o PLCE nº 01/90 e os PLEs nºs 06 e 05/90.

Passamos ao próximo Projeto.

PROC. Nº 2840/89 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.

Parecer:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acreditamos ainda na sensibilidade do Prefeito em exercício desta Cidade e nos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa de que retirem os Projetos que se encontra objeto de Convocação Extraordinária nesta tarde. Achamos que isto que os direitos da classe municipária naquilo que já se constitui em direito adquirido, será respeitado. Sobretudo a partir desta conquista expressa na votação ocorrida há poucos momentos neste Plenário, em que se derrubou o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que estabelece o reajuste mensal do vencimento dos funcionários públicos da Cidade de Porto Alegre. Nós temos a certeza de que o Sr. Prefeito acatará a decisão soberana deste Legislativo e temos aqui, agora, neste momento, outro Projeto que tem sido a luta incessante da classe muinicipária há muitos anos e, hoje, ela é um imperativo que se impõe maiôs do que nunca que é o pagamento antecipado na faixa de 40 a 50% na primeira quinzena, exatamente porque esta inflação corrói os salários de todos os trabalhadores, pois sabemos quer a inflação real vai além daqueles valores expressos pelas estatísticas oficiais. A inflação real é a do preços dos gêneros de primeira necessidade, a inflação real é a da remarcação, não digo mais diária dos preços dos supermercado, mas a rela é aquela da remarcação hora a hora que se opera nos supermercados e outros estabelecimentos de primeira necessidade. Tive oportunidade, Sr. Presidente, de ser o Relator do parecer do Veto Total do Sr. Prefeito Olívio Dutra, do Projeto que estabelece o pagamento antecipado. Infelizmente, a data do Veto, vejam V. Ex^as, é de 16 de janeiro de 1990, data, portanto, posterior à publicação no Diário Oficial do Estado, dos Projetos que se transformaram em lei, que estabeleceram um novo perfil da receita tributária da Cidade de Porto Alegre. Sim, a Câmara de Porto Alegre, a nossa Bancada – do PDT, as demais Bancadas com assento nesta Casa – deram grande parte dois recursos solicitados pelo Executivo Municipal e expressos nos Projetos de Lei que ele enviou para cá. E se deu esses recursos, foi exatamente, para que a administração pudesse valorizar a classe municipária e pudesse realizar, na Cidade, as obras indispensáveis. E eu disse, pela manhã que a administração Municipal,a gora, deve dizer a que veio. E, agora, ela não tem mais desculpas de que o perfil da receita e o Orçamento não era elaborado pelo Partido que assumiu a Prefeitura a partir de janeiro de 1989. e nós tivemos oportunidade de relatar o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e dizíamos que não é óbice nenhum para que este Projeto de Lei, finalmente, se transforme em Lei. E dizíamos mais: que esta antiga reivindicação, que estabelece o critério de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais, hoje, mais do que nunca, ela tem razão de ser, sobretudo com gravidade do quadro que vivemos, porque o salário está sendo corroído dia a dia. Esta é a razão pela qual a CUT pleiteia o pagamento dos salários semanalmente e betenizados, porque infelizmente ninguém quer conviver com essa inflação de 50, 60%,d e que constitui uma verdadeira hiperinflação, porque essa só beneficia os poderosos, essa sói beneficia os grandes grupos econômicos; os assalariados, pequenos e médios comerciantes, ela penaliza, destrói os estoques, e os leva à falência, a insolvência. Então, mais do que nuca se impõe, hoje, o pagamento antecipado de salário, é uma antiga luta, disse há poucos minutos, mas que se impõe agora, mas do que em outro momento qualquer. Por isso, o nosso elogio ao Vereador autor do Projeto, que já teve a aprovação desta Casa, o que hoje se discute é a derrubada do Veto do Sr. Prefeito, lamentando, porque estendemos, assim como era a visão do Sr. Prefeito Municipal, três dias antes das eleições, quando dizia que os servidores tem que ser valorizado, quando dizia que um dos pontos básicos era a luta contra o arrocho salarial e o reajuste automático dos reajustes dos vencimentos dos servidores. Infelizmente, essa não é a realidade com o projeto de hoje objeto dessa Convocação Extraordinária, aliás, diga-se de passagem que estes vetos estão sendo apreciados hoje porque o Sr. Prefeito quis ver aprovados os seus Projetos de convocação extraordinária; não fosse a convocação extraordinária, o veto total ao Projeto de mensalão e de pagamento antecipado, só seria examinado no mês de março. Isto aqui está sendo examinado hoje, porque4 tentou o Sr. Prefeito aprovar níveis diferenciados de reajustamento de salário para os servidores municipais. Mas o que ocorreu foi uma posição vertical e altiva desta Casa, que se colocou, praticamente, todas as bancadas oposicionistas desta Casa, frontalmente contrário aos projetos encaminhados pelo Prefeito, e o feitiço virou contra o feiticeiro, na medida em que se teve oportunidade de examinar no dia de hoje um Veto que já foi derrubado, e tenho certeza também que o outro Veto que estabelece o recebimento antecipado será agora objeto de derrubada de Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós já tivemos a oportunidade de examinar pela manhã a questão ligada aos salários do funcionalismo e dizíamos que nas razões que embasaram o Veto deveríamos riscar a palavra “aumento”. Não se trata de aumento e aumento é quando acresce a toda a luta do funcionalismo é uma luta para não perder, é diferente da luta para ganhar. Esta é a luta que trava o funcionalismo para não perder através da reposição estrita da perda que o funcionalismo têm ao inicio do mês um salário “X” e quando chega o fim do mês, nós temos que deduzir deste “X” o que a inflação lhe tomou, a inflação é como se fosse uma mão invisível que retira do bolso do funcionalismo o correspondente à perda do poder aquisitivo do mês. Então a luta do funcionalismo é o Veto que há pouco derrubamos nada mais representou fazer com que o funcionalismo não perca, não vai ganhar evidentemente, porque estamos aqui discutindo, correção inflacionária, não ganha mas pelo menos não perde. Isso é o mínimo de dignidade que a Administração tem que reconhecer ao funcionalismo.. Então nada mais são, na mais justo, nada mais correto do que a luta do funcionalismo para não perder.

Temos hoje à tarde dois Projetos do Executivo a examinar: o que encaminha a reposição da inflação parcial – o que é inaceitável;o outro visa extinguir, ou melhor, incorpora o DEP ao DMAE. Quero dizer que o Executivo, a Administração não administra a Cidade sem a concorrência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não temos dívidas, não vamos aprovar a reposição parcial. Entendemos que reposição, que já é lei, tem que ser dada integralmente. Não podemos concordar que se barganhe, que ser negocie, vejam bem, a reposição inflacionária. Não é o aumento. Poderíamos negociar um aumento ou uma reformulação salarial, mas a perda substancial dos salários não podemos negociar, não podemos negociar essa perda que é enxurrada inflacionária leva a cada e cada dia. Isso é inegociável.

Mas vejam que estamos, agora, examinando um Projeto que visa o pagamento quinzenal. É justo esse Projeto? Sim , é justo, na medida em que a inflação é diária. Estamos atravessando uma inflação de 2% ao dia. É, realmente, um saque ao poder aquisitivo do funcionalismo e dos trabalhadores. Então, repor-se quinzenalmente, é válido. Mas, parece-me, que isso pode ser discutido numa negociação alta, quando temos dois Projetos do Executivo a enfrentar: um que extingue o DEP, e outro que trata de uma reposição na ordem de 75%.

Diante desse quadro, e antes de votarmos, de rejeitarmos esse Veto, podemos fazer uma negociação com referência a esse Projeto. Agora, o que não podemos, Sr. Presidente e SRs. Vereadores, é abrir mãos da reposição integral da inflação, e veja que está se dá mensalmente, não é diária, porque o correto, o verdadeiro, seria uma reposição diária, e todos nós estamos aí habituados a entrar no supermercado, entrar na loja, a ir no açougue, etc..., os preços modificam diariamente, é diariamente que a maquineta do supermercado reajusta o preço do arroz, feijão, etc..., e não se dá isso com os salários. E mesmo pretendendo ao mês o reajuste,a reposição no mês, nós ainda estamos encontrando resistência de parte da Administração, o que se nos afigura insustentável. Portanto, ao encaminhar favoravelmente a derrubada do presente Veto que estabelecer ao pagamento quinzenal, o que é justo, estamos diante, logo à frente da análise de dois Projetos, o que propõe reposição salarial que é inflacionária mensalmente num percentual de 75% e a extinção do DEP, e automaticamente a incorporação ao DMAE, me parece que isto aí pode ser negociado. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, não de apelo e aqui já sustentou o Ver. Isaac Ainhorn de boa política de parte do Executivo em retirar imediatamente pelo menos um dos Projetos que trata do salário do funcionalismo e imediatamente pagar a reposição, e aí está a questão ligada ao presente Projeto quinzenal, podemos sentar à Mesa, as Lideranças, as Bancadas, a Câmara pode sentar à Mesa e fazer uma discussão, porque aí não se trata de barganhar a inflação, nós não podemos barganhar a inflação., nós não podemos pechinchar com a inflação,porque perdida ela não se recompõe. Então, é negociável sob qualquer aspecto e tem que se dar a reposição total da inflação a partir desse mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários públicos municipais e, muito especialmente todos os companheiros que atuaram comigo na SMT, seria muito fácil manter a boca calada, dar o meu voto, que é secreto, me poupar de alguns desgaste, não entrar nessa discussão, quem sabe lá dizer para alguns que votava assim e votar de outra maneira, como é tão comum. Mas, ao longo de 7 anos, nesta Casa 6 em que representei sozinho o Partido dos Trabalhadores, na oposição, jamais fugi de uma posição e, inclusive, tive a dura experiência de, em 1988, após as eleições, ser vaiado por alguns funcionários que defendiam alguns interesses, quando eu alertava que a aprovação do que se chamava, então, plano de carreira, era impagável e geraria situações realmente de calamidade na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Dentro dessa perspectiva acho,a te, que a Administração, no ano passado, conseguiu levar o barco com imensa dificuldades, havia uma previsão inicial de não se pagar a folha em maio, depois se atrasou para agosto setembro, acabou passando para novembro e, em dezembro, enfrentamos a primeira greve problema. A Câmara de Porto Alegre teve uma participação objetiva na tentativa de encaminhamento de solução, deu um voto de confiança á Administração Pública quando, no final do ano passado, aprovou uma reforma tributária, senão no seu todo, pelo menos num percentual que eu diria, guardadas as proporções da Bancada de situação, que é absolutamente minoritária nesta Casa, foi, realmente um voto de confiança, sob todos os aspectos à Administração. Aprovamos todos os Projetos, embora alguns deles com algumas modificações bastante significativas e outros, praticamente na sua forma original. Portanto a Administração tem que dar uma resposta a esta Casa e também a seus funcionários. Já disse em outras ocasiões e não tenho porque deixar de repetir hoje, que não adianta nada a Administração pretender aplicar na Cidade. Esta angustia todo o Administrador tem e eu tenho certeza de que o Ver. João Dib tinha esta angustia quando Prefeito, deve ter tido o prefeito Collares e, certamente, tem o Prefeito Olívio Dutra. Cada um com critérios de que sejam as obras públicas, uns enfatizando uns aspectos, outros enfatizando outros aspectos, mas todo querendo deixara sua marca as tender aquela demanda que a população apresenta, , mas de nada adianta fazermos estes investimentos se não tivermos a máquina da Prefeitura funcionando. E assim como eu dizia por diversas vezes junto com Vereadores como o Ver. Lauro Hagemann, que está aqui, ainda, na Casa, com a Verª Jussara Cony, hoje Deputada, Ver. caio Lustosa, Ver. Flávio Koulon, que intermediamos tantos movimentos, tantas reivindicações dos Srs. Funcionários. Já junto ao Prefeito João Dib e depois junto ao Prefeito Collares, acho que não adianta resolvermos lá fora os problemas se não conseguimos resolver os problemas dentro de Casa. Foi neste sentido e porque eu tinha um compromisso de palavras, de responsabilidade como um dos Vereadores da situação que negociou a reforma tributária com o Srs. Vereadores de Oposição especialmente conversei inúmeras vezes com o Vereadores do PDS, tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros em relação ao projeto anterior. Votei favorável a ele e, por coerência, deveria votar favorável mais uma vez e portanto, contra o Veto, o que o fiz com absoluta tranqüilidade, com absoluto respeito em relação a posição da Administração e o fia evidentemente porque acho que no mínimo, o pagamento mensal é uma necessidade, neste momento, de todo o funcionalismo. Neste sentido eu gostaria de fazer um registro, que vale para nós como vale para a imensa maioria dos municípios destes País, 1.400 e poucos municípios de dimensões significativas. Não estamos fazendo uma coisa ás avessa. Enquanto o Governo Federal mantém a atualização salarial de dois em dois meses, enquanto o Governo do Estado. E é pena que não vejo o Ver. Clóvis Brum aqui, que disse ser líder da situação há poucos minutos e agora não está aqui para ouvir isso. Enquanto o Ver. Clóvis Brum se preocupa com a nossa Bancada de situação, o Governo do Estado, que é do PMDB, mantém a atualização bimestral, de dois em dois meses, e estamos cobrando, acho que cobrando corretamente, a atualização mensal. Apenas quero gizar essa cobrança que é de justiça, não apenas a Prefeitura de Porto Alegre, mas queria estender a boa parte do municípios brasileiros, mesmo enfrentando uma situação pré-falimentar, mesmo enfrentando uma falsa reforma tributária que a Constituinte berrou e alardeou, mas não fez porque se criou pequenos transportes de impostos ou percentuais, de fato criou muito mais ônus na área da educação, na área da saúde, na área da polícia, na área de segurança de um modo geral com a municipalização, esse termo que encobriu repasses do que era do nível federal, do nível estadual para o nível municipal o que superam de muito os valores, os percentuais daquilo que evidentemente os municípios ganharam em pequenas passagens, talvez se comece a melhorar essa situação com este Projeto recém votado dos repasses do IMCs que deve ser semanalmente, mas de qualquer maneira, vejam os Senhores, não quero tratar do assunto apenas Porto Alegre, estamos cobrando, estamos fazendo uma recuperação mais do que justa dos municípios, a partir de que menos autonomia tem na possibilidade de recuperar e de sobreviver.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, no momento em que V. Exª divulga publicamente a sua declaração de voto ao Veto do projeto mensal e divulga com toda a sua força que foi a favor do Projeto original fazendo referência expressa a um fato absolutamente verdadeiro, no meu modesto sentir, V. Exª honra o mandato que tem e honra também esta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Acho que o meu partido mesmo se nós eventualmente, hoje neste caso específico, tivermos um divergência com a Administração, e acho que o próprio Prefeito entende muito claramente essa posição, porque a tínhamos deixado muito clara quando da negociação. E temos um posição muito clara em torno desse assunto. Mas vejam os senhores funcionários, meus companheiros de bancada: acho que é importante termos esta reflexão e procuramos os contextualizar a situação de Porto Alegre num panorama do Rio Grande do Sul, num panorama brasileiro, porque tenho certeza, e conheço bastante o companheiro Olívio Dutra há pelo menos dez anos convivo com o Olívio , lado a lado desde antes de fundação do PT, foi pela mão do Olívio, praticamente, que entrei para o Partido dos Trabalhadores. Sei que deve ter sido muito difícil para ele tomar estas posições. E sei também, igualmente e ao contrário do que pretende projetar o Sr. Isaac Ainhorn, acho que é exatamente o contrário, quando já se coloca a questão da possibilidade do pagamento mensal para abril, tão logo se consegue equilibrar a Receita, o que está colocando com muita clareza e talvez o que tenha faltado a Administração – e digo isso não a nível de crítica, a\ms de um comentário muito tranqüilo, muito respeitoso. É talvez o maior avança, maior flexibilidade de uma discussão política dessas questões que estão muito ligadas umas às outras.

Eu entendo, por exemplo que, sem dúvida nenhuma, o Pacote Tributário deverá gerara efeitos, agora, todos os Vereadores sabem e todos os funcionários sabem que o Pacote Tributário não faz milagres. Não é em janeiro que ele vai gerar receita imediata, ou seja, nós continuamos tendo problemas, no primeiro mês em que sabidamente o grosso da população na ao faz o pagamento do seu imposto ou faz de maneira parcial nos últimos dias, em que, portanto, nós teremos ainda este problema. Acho que este dado é irretorquível, acho que este dado é muito objetivo e acho que este dado em outro lado explica o porquê dos Ventos:

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, estou inscrito e com a condescendência da Mesa, consultando os demais inscritos, gostaria de ceder-lhe a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE: Os próximos oradores inscritos é o Ver. Dilamar Machado, Ver. João Motta, e Adroaldo Corrêa, que cede o tempo a V. Exª. V.Exª tem mais dez minutos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, V. Exª diz que no mês de janeiro o Pacote Tributário ainda não consegue surtir aqueles efeitos que todos nós quando votamos esperamos que possa a Administração ter mais recursos para pagar o funcionalismo e para fazer obras. Mas já existe agora no mês de janeiro alguns reflexos do pacote tributário que nós votamos no final do ano passado como, por exemplo, a questão do ISSQN, quando aumentamos a alíquota de 4 para 5%, nós estávamos dando um aumento no ISSQN de 25%.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se há realmente uma aumento percentual, ele não chega a cobri a despesa já assumida pelo governo municipal em relação a empréstimos bancários que de curtíssimo prazo devem ser pagos em janeiro. Quero dizer que não concordo com os números que estão no quadro apresentado vou entrar na discussão na hora que entrar o projeto para discutir. Acho que os números não correspondem à realidade ou não truncados. De qualquer maneira ainda que a receita tenha crescido é bom lembrarmos que a municipalidade fez empréstimo vultoso pagar o mês de dezembro e assim mesmo com alguns atraso. Então, neste sento. Eu diria que no mínimo, as coisas ficam zerada e significa fazer novo empréstimo, em janeiro para poder pagar em fevereiro. Num certo momento acabaremos criando um círculo vicioso que não permite resolver a situação. Acho que se poderia tentar entender a proposta que a administração faz, no sentido de conter a tendência de empréstimos bancários. Isto não pode ser feito às custa do funcionalismo. Deve haver uma negociação a sério e há que se chegar a uma alternativa da do tipo que está sendo proposta que, no mínimo,se apresente prazos, percentuais de recuperação e devolução e condições desta devolução. Isto me aprece que é uma questão básica de respeito ao funcionário. Disto não abro mão por questão de coerência dentro do trabalho que tive nesta Casa ao longo destes anos.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colaborar com V. Exª na análise que faz, correta, das dificuldades que o Executivo que tem para cumprir os seus deveres como funcionalismo, detectando uma falha que existe atualmente na arrecadação do Município e que beneficia diretamente apenas uma categoria. V. Exª não estava na Casa quando aprovamos a criação do IVVC e houve uma longa discussão de quem pagaria este imposto. Acabamos nós Vereadores, derrotados por uma decisão judicial, que deu cobertura aos garagistas. No entanto, a Lei permite estes mesmo garagista que recolham de nós, consumidores, este imposto é apenas um depósito nos cofres públicos 45 dias depois. É evidente que, no processo inflacionário em que vivemos, nesta ciranda financeira em que o over d´pa um resultado diário de até 2,5%, na realidade, nós estamos pagando a quem esta ganhando com isso é o garagista. Então, quero sugerir a V. Exª e ao Governo Municipal que encaminhe para esta Casa um mecanismo que obrigue os garagistas a depositarem o dinheiro arrecadado no máximo 7 dias, ms, se possível, em48 horas. Eu tenho a certeza de que, com isto, a Prefeitura irá arrecadar bem mais do que arrecada atualmente. Quando aprovamos o IVVC, o litro de gasolina custava 42 centavos em Porto Alegre, um ano de pois custava 12 cruzados e alguns centavos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, vindo esta colocação de V. Exª, na condição de Líder do PDT, eu só posso acolhe-la. Acompanhei, de longe, o episódio jurídico. Comprometo-me, embora não exerça nenhuma função de liderança na Bancada, de encaminhar isto por escrito ao Sr. Prefeito. Não sei se vemos aumentar a arrecadação, mas aumentaremos o poder de compra deste valor arrecadado, na medida em que ele virá mais cedo. E quero dizer que, se isto depender de l,ei municipal, entendo, ao colher o seu aparte, que se enviado na forma de Projeto de Lei do Município, teria ao colhimento deste Plenário e, neste sentido, seria portanto um encaminhamento que nós tentaríamos, para buscar este dinheiro mais rapidamente. Quero deixar o meu agradecimento a uma colaboração que não é com a Administração apenas, é com o Município e com o funcionalismo de um modo geral.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia eu que tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros, muito pessoal, no episódio daquele projeto e tenho uma visão em relação aos dois projetos votados no sentido de que, evidentemente, na realidade financeira de hoje, precisamos encará-los com objetividade. O primeiro deles, o Veto já se encontra derrubado, pagamento mensal: segundo, o adiantamento dos 40%. Acho que por uma questão de coerência, é evidente, que precisamos encarar sito com objetividade, já que a própria Câmara Municipal tem essa prática, e não vejo porque se fazer diferença no tratamento do funcionário deste Legislativo, com relação ao restante do Executivo. Entendo, no momento, e era siso que eu queria colocar à discussão, independente da decisão final dos Srs. Vereadores, que precisaríamos e esta discussão deveria ser feita na medida do possível,s e houver tempo, dar um prazo um pouco maior ao Executivo para poder colocar em prática essa medida. Por exemplo, sei que temos um Veto, não podemos emendar projeto, não sei como se poderia resolver, mas o próprio Ver. Elói lamentava aqui a possibilidade de negociação, pois essa possibilidade queria manter em aberto, lá sei eu, se deixássemos firmada uma posição, por exemplo, ao derrubar o veto, ou adiar a votação, temos um prazo largo para a avaliação do veto, de que estivéssemos uma discussão no sentido de que a municipalidade assumiria o compromisso, e dentro de 2 ou 3 meses assumisse isso claramente, uma negociação de liderança, e teríamos a partir de março, ou abril, quando a própria Prefeitura diz que estaria equilibrada a sua receita e despesa, e não teria mais desculpas, mantendo-se, evidentemente, a garantia do pagamento mensal, que me parece encaminhado, a partir da derrubada do verto.. aCho que esse tipo de conversa tem que ser feito, não ponho em discussão, até porque, por incrível que pareça, o Ver,. Dib, já registrava aqui, embora em outro tom, pela primeira vez, nós, Vereadores, também tivemos nos nossos sala´rios no fim do ano passado. E até com uma posição muito objetiva, muito séria, da Mesa, do Ver. Valdir Fraga, não ouvi aquela discursseira politiqueira que poderia ter surgido; com o que os 33 Vereadores assimitam com muita seriedade a crise, levaram a sério o problema, portanto, passamos pelo desafio. Temos nesse sentido de discutirmos estas coisas e de estarmos lado a lado com os funcionários, não apenas no sentido de para eles uma coisa, e para nós, outra, mas porque nós também tivemos esse episódio, nesse momento, e acho que a própria Câmara deverá enfrentar, por vezes, alguns problemas nesse sentido. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria deixar clara, portanto, a minha posição, porque não sou de ficar em cima do muro, não sou de me esconder em relação a votos, mesmo quando secretos, e tenho uma clareza muito grande. Se tenho absoluta lealdade dom o meu Partido e para com meu Prefeito, tenho também, responsabilidade, em primeiro lugar com o funcionalismo que faz a prefeitura funcionar e também em relação a própria Cidade e a oposição que há seis ou sete anos venho defendendo nesta Casa. Acho que esta coerência não colocamos fora de uma hora para a outra. Então, tinha um compromisso firmado com o Ver. Leão de Medeiros dentro da negociação do pacote tributário e tenho, no meu entendimento, uma possibilidade de inclusive de antecedido pelo Ver.

levanto os trabalhos da presente Sessão e convoco para a Sessão Extraordinária a seguir.

(Levanta-se a Sessão às 15h21min.)

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(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)

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